As ações de busca e apreensão estão cada vez mais frequentes no Brasil, principalmente em casos de financiamento de veículos. Se você está passando por essa situação, é essencial conhecer seus direitos e saber que existem meios legais para contestar a apreensão e evitar a perda do seu bem.
São processos judiciais movidos por instituições financeiras quando o devedor deixa de pagar as parcelas do financiamento. O objetivo é recuperar o bem dado como garantia — geralmente veículos, imóveis ou outros bens.
Mesmo sendo alvo da ação, o devedor possui garantias legais importantes:
Direito ao contraditório e à ampla defesa;
Direito de apresentar provas e contestar os argumentos do banco;
Direito de ser notificado de todos os atos do processo;
Direito de recorrer contra decisões que determinem a apreensão do bem.
Um advogado especializado pode utilizar diversas medidas para defender o devedor, como:
Comprovar o pagamento das parcelas em atraso;
Apontar juros abusivos ou ilegalidades no contrato;
Argumentar que o bem é essencial para o exercício profissional ou sustento familiar;
Propor acordo com condições mais favoráveis ou renegociação da dívida.
Os tribunais brasileiros têm reconhecido que a apreensão não pode ocorrer de forma automática ou abusiva. Em decisão recente (março/2023), o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um veículo não poderia ser apreendido por ser indispensável ao trabalho do devedor.
Ao receber uma notificação ou mandado de busca e apreensão, o tempo trabalha contra você. Quanto mais rápido buscar apoio jurídico, maiores as chances de suspender a apreensão e proteger seus direitos.
Um advogado especialista em defesa de busca e apreensão pode impedir a perda do bem e negociar condições mais justas com o banco.
As ações de busca e apreensão não significam o fim do seu direito de defesa. Existem estratégias jurídicas eficazes para evitar a perda do seu bem e combater abusos cometidos por instituições financeiras.
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